Mudança do Simples Nacional diminui a informalidade

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Simples Nacional: novo projeto universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade de 56 votos, projeto que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.

A proposta, que segue para sanção presidencial, foi editada com o objetivo de simplificar e desburocratizar o ambiente para essas companhias.

De acordo com o advogado Thiago Massicano, especialista em direito empresarial, a mudança no texto do Lei do Simples Nacional (Lei 123/2006) é positiva porque poderá colaborar com a diminuição da informalidade de empresas e prestadores de serviços e ainda aumentar a arrecadação do fisco. “Até então, na lei estava prevista uma lista de quais objetos sociais e empresas poderiam se enquadrar no Simples, com a mudança no texto todos os comércios, indústrias e prestadores de serviços que faturam até 3,6 m poderão se beneficiar de um regime tributário simplificado, em outras palavras, isso poderá regularizar os informais no mercado de trabalho e aumentar a arrecadação do fisco”, explica.

Massicano comenta que a mudança no conceito do Simples Nacional é uma solicitação de vários setores empresariais, desde o início da Lei, em 2006, e defende alteração da Lei como uma forma de afastar a informalidade e instruir os mecanismos tributários em uma unificação de tributação.

* Thiago Massicano é especialista em direito empresarial. Sócio-fundador do Massicano Advogados.