Mudanças na Lei do Supersimples e Substituição Tributária

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Foi aprovado o relatório final de mudanças na Lei do Simples Nacional (Supersimples) que preveem, entre outras medidas, a isenção da Substituição Tributária para as micro e pequenas empresas

A comissão  especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06 ou leia aqui), aprovou o projeto final – de Cláudio Puty (PT-PA) – que, entre outras medidas, isenta as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional do pagamento da Substituição Tributária.

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Outra medida aprovada no relatório final promete desburocratizar a criação de novas MPEs e agilizar processos ao substituir as inscrições federais, estaduais ou municipais, com a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Os optantes pelo Simples ainda  irão ganhar incentivos para entrar no mercado internacional, com tratamento diferenciado nas exportações, e não só; um dos pontos do relatório é a exigência de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários – gerando potencial para empresas que desejam participar de licitações para a Lei de Música Nas Escolas.

E no Paraná

Em dezembro, pouco antes da votação do relatório final do projeto, foi criada na Associação Comercial do Paraná (ACP) a Câmara Setorial de Instrumentos Musicais para representar os interesses da área. A iniciativa foi comandada pelos empresários Yuris Tomsons, da Tomsons Representações, e Juliane Dal Prá, da Station Music, junto com outros colaboradores.

De acordo com Yuris, a criação da câmara foi em caráter de urgência para, justamente, pressionar o governo na aprovação do relatório final com a medida da Substituição Tributária, atentando ainda para as peculiaridades do setor musical. “Precisamos de gente que saia do ramo político e vá para a prática”, enfatizou o executivo.

Uma das primeiras medidas da Câmara Setorial de Instrumentos Musicais foi o envio de manifestação do Setor de Instrumentos Musicais para representantes políticos do Paraná (deputados estaduais, federais e senadores), para representantes da Frente Parlamentar da Cultura e da Micro e Pequena Empresa, além de parlamentares da Comissão Especial que votou a Revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.  (Leia a carta em nossa Galeria abaixo.)

A partir de fevereiro começara a vigorar a Substituição Tributária também no Paraná (veja os índices do imposto pra instrumentos musicais na região aqui), conforme publicado no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2013.

Os próximos passos da entidade são os de pleitear junto à Secretaria da Fazenda do Paraná a isenção de ST para o setor ou, no mínimo, para que seja pareada com Santa Catarina – reunião já agendada para janeiro.

A câmara setorial também pretende acompanhar de maneira ostensiva a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para garantir que a mesma não volte atrás na isenção de ST. “Já convidamos o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), para uma reunião aqui na ACP, ele aceitou e virá em fevereiro”, informou Yuris.

Yuris Tomsons também deseja congregar todo o mercado e entidades afins – como a Anafima (Associação Nacional dos Fabricantes de Instrumentos Musicais e Áudio) – em um objetivo comum, agindo de maneira conjunta para destacar as peculiaridades do setor frente aos lesgisladores para assim criarem leis de incentivo ao desenvolvimento do setor, posto que não somos apenas um ramo significativo de nossa economia, mas também fundamental no âmbito cultural.

O processo de aprovação do relatório final volta a tramitar a partir de fevereiro de 2014 junto ao plenário da Câmara dos Deputados e, segundo expectativa geral, deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.