Prorrogado prazo para detalhamento de impostos na NF

Prorrogado prazo para detalhamento de impostos na NF

por 10/06/2014

Governo adia para 2015 o prazo para detalhamento de impostos nas notas fiscais (NF) emitidas ao consumidor final

As multas para as empresas comerciais que não detalhassem o valor dos impostos nas notas fiscais (NF) deveriam ter começado a serem aplicadas no dia 9 de junho de 2014, contudo, uma Medida Provisória (MP) adiou o prazo de adaptação para 2015.

O pedido foi feito pelos comerciantes, principalmente os de micro e pequeno porte. A MP também regulamentou a lei que rege o assunto (12.741/2012) isentando o Micro Empreendedor Individual (MEI) de discriminar os impostos.

Já as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional podem informar somente as alíquotas em que estão enquadradas em cartazes nas lojas. E as empresas médias e grandes devem detalhar os impostos por esfera: federal (IPI,IOF,PIS Pasep, Cofins e Cide), estadual (ICMS) e municipal (ISS) – pode ser por valor absoluto ou porcentagem.

Esta é a 2ª vez que o Governo prorroga o prazo.