TERMO DE USO – CONECTA+ MÚSICA & MERCADO

Data de vigência: 24 de abril de 2025

IMPORTANTE: leia atentamente este Termo de Uso (“Termo”) antes de utilizar o site, o aplicativo móvel ou qualquer serviço digital operado pela Conecta+ Música & Mercado (“Conecta+”, “nós”, “nosso” ou “Organizadora”). Ao acessar ou usar qualquer de nossas Plataformas, você (“Usuário”, “Participante”, “Expositor” ou “Visitante”) concorda integralmente com as disposições aqui descritas, bem como com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Organizadora: Daniel Araújo Neves Santiago Lima EPP, CNPJ 05.160.355/0001‑61, proprietária das marcas Conecta Música, Conecta Música & Mercado, Música & Mercado e Música y Mercado.
1.2 Plataformas: websites www.conectamusica.com.br, www.musicaemercado.org, musicaymercado.org, aplicativos Conecta+, sistemas de credenciamento on‑line, newsletters e quaisquer outros canais digitais sob controle da Organizada.
1.3 Evento: a feira de negócios Conecta+ Música & Mercado, realizada anualmente no Transamerica Expo Center (São Paulo/SP) ou local posteriormente divulgado.
1.4 Credencial: badge físico ou digital que concede acesso ao Evento.
1.5 Conteúdo: textos, imagens, vídeos, gráficos, áudios, softwares, APIs e demais materiais disponibilizados nas Plataformas.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 O uso das Plataformas ou a submissão de dados para credenciamento implica leitura e aceitação integral deste Termo.
2.2 Caso aja em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para vinculá‑la.

3. ELEGIBILIDADE E CREDENCIAMENTO

3.1 Acesso restrito a maiores de 18 anos ou menores acompanhados pelo responsável legal.
3.2 A Organizada pode recusar, cancelar ou restringir credenciais, sem restituição de valores, em caso de violação deste Termo ou para preservar a segurança, alinhado às práticas de SXSW e NAMM Show.

4. VENDAS DE INGRESSOS (TERCEIRIZADAS)

4.1 A emissão e processamento de ingressos são realizados pela Interação – CNPJ 02.018.622/0001‑72 (“Operadora”).
4.2 Ao adquirir ingresso, o Usuário celebra contrato diretamente com a Operadora e sujeita‑se aos termos dela.
4.3 Taxas de conveniência, encargos e custos de emissão não são reembolsados pela Organizada.
4.4 Dúvidas sobre cobrança, estorno ou chargeback devem ser tratadas exclusivamente com a Operadora.

5. CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REEMBOLSO

5.1 Cancelamentos: pedido escrito até 30 dias antes da abertura → reembolso parcial (ingresso menos taxas). Após esse prazo não há reembolso.
5.2 Transferência permitida 1 vez até 15 dias antes do Evento mediante taxa administrativa.
5.3 Despesas de viagem, hospedagem, alimentação ou quaisquer custos incidentais não são reembolsáveis.

6. PROGRAMAÇÃO E PALESTRANTES

6.1 A grade de painéis, artistas, palestrantes e atividades do Evento está sujeita a alteração sem aviso prévio (“line‑up subject to change without notice”).
6.2 Cancelamento ou alteração de palestrante não gera direito a reembolso.

7. USO DAS PLATAFORMAS E CONTEÚDOS

7.1 O Usuário compromete‑se a usar as Plataformas de forma ética, em conformidade com LGPD (Lei 13.709/18) e CDC (Lei 8.078/90).
7.2 É proibido:
 a) copiar ou explorar comercialmente Conteúdo sem permissão;
 b) engenharia reversa, sobrecarga de servidor;
 c) scraping de dados;
 d) publicar material ilícito, violento, sexual explícito, discriminatório ou de apologia a drogas.

8. SEGURANÇA, ITENS PROIBIDOS E PROCEDIMENTOS DE REVISTA

8.1 O Participante concorda em submeter‑se a inspeção de bolsas e revista eletrônica.
8.2 É proibida a entrada com: armas de qualquer tipo, explosivos, sprays de pimenta, substâncias ilícitas, drones, laser pointers, garrafas de vidro, fogos de artifício, objetos cortantes, banners rígidos, caixas de som portáteis.
8.3 Itens confiscados não serão devolvidos.

9. CÓDIGO DE CONDUTA

9.1 Política de tolerância zero a assédio, discriminação de gênero, raça, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer forma de preconceito.
9.2 Violações podem resultar em expulsão imediata sem reembolso e encaminhamento às autoridades.

10. ÁLCOOL E DROGAS

10.1 Vendas de bebidas alcoólicas apenas para maiores de 18 anos, mediante documento oficial.
10.2 Uso de substâncias ilícitas resulta em expulsão e comunicação às autoridades.
10.3 Participantes visivelmente alcoolizados podem ser removidos.

11. SAÚDE, SEGURANÇA & FORÇA MAIOR

11.1 Cumprimento de protocolos sanitários vigentes.
11.2 A Organizada pode adiar, cancelar ou alterar formato por força maior (pandemia, clima extremo, greve, atos governamentais) oferecendo:
 a) crédito;
 b) reembolso parcial;
 c) manutenção da credencial.

12. RESPONSABILIDADE POR BENS – ROUBO E PERDA

12.1 Cada Participante é responsável por seus pertences e bens expostos.
12.2 A Organizada não reembolsa perdas, danos, furtos ou roubos.
12.3 Expositores devem contratar seguro patrimonial.

13. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

13.1 Estacionamento, praças de alimentação e demais serviços in‑house são operados por terceiros; eventuais reclamações devem ser direcionadas a eles. A Organizada não se responsabiliza por perdas ou danos nesses espaços.

14. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA EXPOSITORES

14.1 Expositores devem apresentar, até 15 dias antes do Evento, apólice de Responsabilidade Civil e cobertura contra roubo/furto adequada ao valor dos bens exibidos. Falta de comprovação pode resultar em veto de montagem.

15. SUSTENTABILIDADE & ESG

15.1 O Evento estimula redução de plásticos descartáveis, gestão correta de resíduos e mitigação de CO₂.
15.2 Expositores devem seguir diretrizes de descarte e ruído máximo fornecidas pela Organizada.

16. MENORES DE IDADE – ECA

16.1 Palestrantes ou performers menores de 18 anos devem apresentar autorização escrita dos pais ou responsáveis (art. 149, ECA).
16.2 Material promocional envolvendo menores deve respeitar o ECA e a Lei 13.185/15 (bullying).

17. DRONES E IMAGENS AÉREAS

17.1 Voos de drones sobre o pavilhão são proibidos, salvo autorização expressa da Organizada e da administração do Transamerica Expo Center, em conformidade com regras da ANAC/DECEA.

18. APLICATIVO OFICIAL CONECTA+

18.1 O app permite networking. Mensagens ofensivas, assédio, conteúdo sexual, drogas ou spam comercial são proibidos.
18.2 Violações → suspensão, banimento e responsabilização civil/criminal.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL, GRAVAÇÕES E STREAMING

19.1 Todas as marcas, logotipos, slogans, softwares e Conteúdos são da Organizada ou licenciados.
19.2 É vedada a realização de transmissões ao vivo ou gravações para fins comerciais sem autorização por escrito.
19.3 Conteúdo captado indevidamente deverá ser removido a pedido da Organizada.

20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1 Tratamento de dados conforme LGPD; detalhes na Política de Privacidade.
20.2 Contatos podem ser compartilhados com expositores/patrocinadores para fins B2B, com opt‑out disponível.

21. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

21.1 As Plataformas são fornecidas “no estado em que se encontram”.
21.2 A responsabilidade total da Organizada limita‑se ao valor pago pela credencial.

22. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

22.1 As partes buscarão solução amigável. Persistindo o conflito, será submetido à mediação na Câmara de Arbitragem Empresarial‑Brasil (CAEB).
22.2 Não solucionado em 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
22.3 Class Action Waiver: as demandas devem ser individuais; o Usuário renuncia a litígios coletivos, salvo direitos indisponíveis previstos em lei.

23. ALTERAÇÕES, VIGÊNCIA E CLÁUSULAS DE SOBREVIVÊNCIA

23.1 Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas.
23.2 Cláusulas de Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Resolução de Controvérsias e Uso de Imagem sobrevivem ao término da relação.

24. CONTATO

Dúvidas: legal@conectamusica.com.br

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