Juiz federal arquiva ação contra Spotify por fraude no streaming do catálogo de Drake

A ação coletiva caiu, mas a acusação de fraude em escala massiva no catálogo de Drake permanece sem resposta pública definitiva.

O juiz John G. Koeltl, da Corte Distrital do Distrito Sul de Nova York, arquivou com prejuízo as alegações coletivas do processo Capolongo v. Spotify USA Inc. e ordenou que a disputa seguisse para arbitragem individual — exatamente como os termos de uso do Spotify preveem desde o contrato de adesão. A ação acusava a plataforma de permitir ou tolerar streaming fraudulento em escala massiva no catálogo do rapper Drake, inflando artificialmente métricas de reprodução e, por consequência, a distribuição de royalties.

O desfecho técnico não absolveu nem condenou o Spotify no mérito. Ele simplesmente fechou a porta coletiva. Para o mercado de direitos autorais — no Brasil operado pelo ECAD sob a Lei 9.610/98, que cobre execução pública por streaming —, a questão que fica é mais incômoda do que o processo em si: se a fraude em plataformas é estrutural, quais mecanismos existem para que titulares individuais a contestem com efetividade?

O que a decisão de Koeltl revela sobre o poder das cláusulas de arbitragem do Spotify

Dois usuários com a mesma queixa chegam ao Spotify com caminhos processuais completamente diferentes: um tenta unir forças em ação coletiva; o outro é empurrado para arbitragem individual, sem júri, sem classe, sem publicidade. O juiz John G. Koeltl, da Corte Distrital do Distrito Sul de Nova York, escolheu o segundo caminho ao arquivar com prejuízo as alegações coletivas do processo Capolongo v. Spotify USA Inc. — e a escolha não foi arbitrária. Ela seguiu exatamente o que os Termos de Uso do Spotify determinam desde o momento em que qualquer conta é criada.

O documento estabelece arbitragem obrigatória individual e um waiver explícito de class action para disputas com usuários. Isso significa que, ao aceitar os termos, o assinante abre mão do direito de processar a plataforma em grupo — independentemente da gravidade da alegação. No caso em questão, a acusação era de streaming fraudulento em escala massiva no catálogo de Drake. Grave o suficiente para gerar cobertura internacional. Insuficiente para superar uma cláusula contratual padrão.

O efeito prático é assimétrico. Uma fraude que, se comprovada, teria lesado milhares de titulares de direitos e usuários simultaneamente, só pode ser contestada caso a caso — com custo individual de arbitragem que, na maioria das vezes, supera o valor da disputa. A decisão de Koeltl não absolveu o Spotify das acusações de fundo; ela apenas determinou que esse debate, se ocorrer, acontecerá em fóruns privados, um reclamante por vez. Essa arquitetura contratual é o verdadeiro resultado do processo.

Fraude em streaming e gestão coletiva: onde o modelo brasileiro expõe riscos reais para titulares

O modelo brasileiro de gestão coletiva opera com uma vulnerabilidade estrutural que o caso Capolongo torna difícil ignorar: o ECAD arrecada direitos de execução pública por streaming e distribui os valores aos titulares — mas depende inteiramente da integridade dos dados de reprodução reportados pelas plataformas. Se esses números forem inflados por streaming fraudulento, a distribuição proporcional contamina toda a cadeia. Titulares com catálogos menores recebem menos do que deveriam. Titulares com catálogos inflados artificialmente recebem mais.

Segundo o Comunicado aos Titulares sobre a rubrica Serviços Digitais – Streaming, publicado pelo ECAD e pelas associações de gestão coletiva, a distribuição dos valores arrecadados de plataformas digitais segue critério proporcional de execução — ou seja, quem toca mais, recebe mais. O mecanismo é correto quando os dados são confiáveis. Quando não são, o erro se multiplica silenciosamente por cada ciclo de distribuição.

O problema concreto revelado pelo processo arquivado em Nova York é que, mesmo quando usuários identificam a anomalia e tentam questionar a plataforma judicialmente, a cláusula de arbitragem individual fragmenta qualquer contestação coletiva antes que ela ganhe escala. O juiz John G. Koeltl, da Corte Distrital do Distrito Sul de Nova York, aplicou exatamente essa lógica ao arquivar com prejuízo as class claims do processo Capolongo v. Spotify USA Inc. e encaminhar a disputa para arbitragem individual.

No Brasil, a Lei 9.610/98 estrutura a gestão coletiva, mas não cria mecanismo autônomo de auditoria sobre os logs de streaming entregues pelas plataformas ao ECAD. A entidade distribui o que recebe; não tem poder de verificar, linha a linha, se aquelas reproduções ocorreram de fato. Isso significa que qualquer fraude em escala — do tipo descrito na ação americana — atravessaria o sistema brasileiro sem resistência institucional visível. O risco não é hipotético: é operacional, e nenhum dos dois lados do contrato — plataforma ou gestora coletiva — tem hoje obrigação pública de demonstrar que os dados batem.

Autor: Redação

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