Substituição Tributária – Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009

Substituição Tributária – Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009

por 28/03/2009

Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009    

Estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que ser refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 25 de março de 2009, a Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009, que estabelece a base de cálculo na saída de instrumentos musicais, suas partes e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS/SP (Decreto Estadual nº 45.490/00).

Desta forma, nas saídas das mercadorias especificadas no § 1º do artigo 313-Z7 do Regulamento do ICMS/SP, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do ICMS por substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluindo os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, que será de 62% (sessenta e dois por cento).

Nas hipóteses de entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com a alíquota de 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado da seguinte forma:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x 91-ALQ inter) / (1-ALQ intra)] – 1, onde:

? IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;

? ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

? ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

A Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1º de abril e 30 de junho de 2009, com exceção para o disposto no artigo 2º, que disciplina o recolhimento de estoque existente, o qual produzirá seus efeitos a partir de 31 de março de 2009.

Para conhecer o inteiro teor da Portaria CAT nº 64, de 24 de março de 2009, clique aqui.

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