Substituição Tributária altera imposto para instrumentos musicais

Substituição Tributária altera imposto para instrumentos musicais
março 16 10:23 2009

Substituição Tributária altera imposto para instrumentos musicais
Confira o que mudou

O Decreto Nº 54.105, de 12 de março de 2009, assinada pelo governador José Serra, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Confira abaixo os artigos relacionados aos instrumentos musicais:

“SEÇÃO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS
Artigo 313-Z7 – Na saída das mercadorias arroladas
no § 1° com destino a estabelecimento localizado
em território paulista, fica atribuída a responsabilidade
pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente
nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XLVII,
e 60, I):
I – a estabelecimento de fabricante ou de importador
ou a arrematante de mercadoria importada do
exterior e apreendida, localizado neste Estado;
II – a qualquer estabelecimento localizado em território
paulista que receber mercadoria referida neste
artigo diretamente de outro Estado sem a retenção
antecipada do imposto.
§ 1° – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente
às mercadorias adiante indicadas, classificadas
nas seguintes posições, subposições ou códigos da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado
– NBM/SH:
1 – pianos, mesmo automáticos; cravos e outros
instrumentos de cordas, com teclado, 92.01;
2 – outros instrumentos musicais de cordas (por
exemplo: guitarras (violões), violinos, harpas), 92.02;
3 – outros instrumentos musicais de sopro (por
exemplo: clarinetes, trompetes, gaitas de foles), 92.05;
4 – instrumentos musicais de percussão (por exemplo:
tambores, caixas, xilofones, pratos, castanholas,
maracás), 9206.00.00;
5 – instrumentos musicais cujo som é produzido ou
deva ser amplificado por meios elétricos (por exemplo:
órgãos, guitarras, acordeões), 92.07;
6 – partes e acessórios de instrumentos musicais,
92.09.
§ 2° – Na hipótese do inciso II:
1 – o imposto incidente na operação própria e nas
subseqüentes será pago no período de apuração em
que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento,
com observância do disposto no artigo 277;
2 – na saída da mercadoria do estabelecimento
será emitido documento fiscal nos termos do artigo
274 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma
do artigo 278;
3 – no tocante ao imposto pago de acordo com o
item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63
e no artigo 269.
Artigo 313-Z8 – Para determinação da base de cálculo,
em caso de inexistência do preço final a consumidor,
único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade
competente, ou do preço final a consumidor
sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e
divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de
margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o
Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST, divulgado
pela Secretaria da Fazenda com base nas informações
prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e
28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e
arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07,
art. 2°, II e III).” (NR).
Artigo 2° – Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de
abril de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2009.

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