Importante: EFD-PIS/Cofins muda para EFD-Contribuições

Importante: EFD-PIS/Cofins muda para EFD-Contribuições

por 23/03/2012

Saiba por que a medida implica na questão tributária da sua empresa e acompanhe a agenda de prazos para entrega de declaração de pessoa jurídica. Empresas cadastradas no Simples Nacional estão isentas

 O Governo Federal mudou a antiga EFD-PIS/COFINS para EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita). A alteração foi motivada pela inclusão do INSS sobre a receita. “Com isso a EFD-Contribuições agora abrange contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita, o que trará ainda mais complicações para que as empresas se adequem”, explica a consultora tributária da empresa Confirp Contabilidade, Evelyn Moura.

Ainda segundo Evelyn, a antiga EFD-Pis/Cofins, atual EFD Contribuições, foi instituída para vigorar a partir de 2011, mas for prorrogada para 2012. A EFD-Contribuições faz parte do projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

Em relação à contribuição para o PIS e Cofins, a obrigatoriedade de entrega alcança os fatos geradores ocorridos:

a) A partir de 1º de Janeiro de 2012, a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS-Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Abril de 2011);

b) A partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do IRPJ no lucro presumido ou arbitrado (inicialmente, para essas pessoas jurídicas, a obrigatoriedade de adoção da EFD-PIS/Cofins era aplicável em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012);

c) A partir de 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (instituições financeiras e assemelhadas) e na Lei nº 7.102/1983 (empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores), enquadradas a seguir:

i) Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito;

ii) Empresas de seguros privados;

iii) Entidades de previdência privada, abertas e fechadas;

iv) Empresas de capitalização;

v) Pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas;

vi) Operadoras de planos de assistência à saúde; e

vii) Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Em relação à Contribuição Previdenciária (INSS) sobre a Receita, a obrigatoriedade de entrega alcança os fatos geradores ocorridos:

I) a partir de 1º de março de 2012, em relação às pessoas jurídicas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e aos fabricantes de vestuários e seus acessórios, artigos têxteis, calçados, chapéus e couros, classificados na (TIPI) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicados na Tabela I;

II) a partir de 1º de abril de 2012, em relação às pessoas jurídicas que prestam serviços de TI e de TIC e outras atividades, e aos fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botões, bolas infláveis, classificados na (TIPI) Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicados na Tabela II.

A consultora da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura, destaca: “É importante deixar claro que estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja igual ou e as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.

A EFD-PIS/Cofins deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração, caso contrário acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.