Vender é bom. Receber é melhor ainda

Vender é bom. Receber é melhor ainda
novembro 23 10:09 2007

A maioria das empresas sofre com os consumidores inadimplentes, fato que atinge constantemente o mercado musical e faz com que muitos lojistas sintam-se desprotegidos. Na prática, significa que há um descumprimento da obrigação por parte do devedor. Em contrapartida, as micro e pequenas empresas hoje são relativamente protegidas por meio dos bancos de dados de informações de consumo, que trazem o rol de inadimplentes. Isso significa que essas empresas fazem com que o consumidor apresente provas consistentes de sua confiabilidade financeira. O lojista deve se pautar por procedimentos que evitem ao máximo a inadimplência, além de ter à mão procedimentos legais para a cobrança de seus créditos.
Muitos lojistas, inclusive, têm dificuldade de receber os créditos com as contas bancárias recém-abertas, que apresentam um alto índice de inadimplência. Por lei, o comerciante somente poderá recusar-se a receber pagamentos por meio de cheques ou fazer qualquer outra restrição se fixar essas informações de forma clara no estabelecimento. Não se pode esquecer da importância de emitir a nota fiscal, agindo conforme a legislação tributária. Ao aplicar essas regras, certamente o empresário estará se prevenindo contra os dissabores da inadimplência, apesar de estar ainda exposto a outros riscos, como a falsificação de cheques, que, na verdade, é crime.

Recupere o crédito
Como o lojista pode recuperar o crédito em consonância com a legislação? O sistema jurídico brasileiro impõe normas de proteção ao credor para garantir que ele receba seus créditos pelos meios legais, como a execução de bens materiais, e assegura a ele o pagamento no caso de fraudes dos devedores como o desvio (como transferir os bens para um parente) ou ocultação dos itens que compõem seu patrimônio. Vale lembrar que o credor tem a garantia legal para exercer o legítimo direito de receber a quantia devida.
Ao adotar medidas que auxiliam na recuperação do crédito, o lojista deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 71, por exemplo, não admite abusos na cobrança de débitos. O consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. É importante ressaltar que o comprador cobrado em quantia indevida também está amparado: tem direito de receber o dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

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Notifique o consumidor
Antes de entrar com uma cobrança judicial, o lojista deve adotar medidas como o envio de correspondência com aviso de recebimento, informando que o cliente está em débito e dando a ele um prazo para regularizar seu débito. Depois, notifica-se o devedor — com aviso de recebimento ou pelo Cartório de Títulos e Documentos — de que seu nome será protestado e incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa. Feito isso, emite-se o título ao Cartório de Protestos, que é comunicado para todos os cadastros de proteção ao crédito, sem quaisquer despesas para o credor.
Tome cuidado apenas para não confundir o protesto com a inscrição no cadastro de devedores, que tem a finalidade de circular as informações entre comerciantes, evitando que o inadimplente obtenha crédito. Já o protesto se destina a comprovar a mora do devedor perante todos, sujeitando-o às penalidades do direito comercial e direito falimentar.
A recomendação é sempre registrar e protestar o devedor, para pressioná-lo e comprovar a mora. Se não tiver êxito na cobrança amigável, verifique se há bens em nome do devedor e entre com as ações judiciais cabíveis (arresto, protesto contra alienação de bens, busca e apreensão, ação de cobrança, execução de título judicial, entre outras).
A inadimplência não implica o fim dos negócios seguros, mas requer uma adaptação ao Novo Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, e agir de forma preventiva, buscando uma análise segura de crédito, bem como na formulação de contratos e títulos de crédito. Trata-se de um direito do lojista resgatar seu ativo, pois também possui um passivo para administrar. Vender é preciso, mas receber é imprescindível.

Como se prevenir
– Conceder planos de pagamento menores, além da observação do grau de comprometimento da renda do comprador.
– Ao analisar a confiabilidade do comprador, exigir apresentação dos documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de endereço em nome do cliente.
– Requerer comprovante de renda como recibo de pagamento, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho.
– Depois, efetuar a confirmação de dados do cliente por telefone fixo (confirmação de residência, de emprego ou referência).
– Consultar os serviços de proteção ao crédito: Serasa, Telecheque, entre outros.
– Atualizar o cadastro de clientes antigos.
– Utilizar sistemas de cartões de crédito ou de débito, já que as taxas cobradas pelas administradoras acabam por compensar a garantia do recebimento dos valores.

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