Substituição Tributária

Substituição Tributária
maio 13 10:16 2009

Substituição Tributária
Entenda melhor as novas regras do governo sobre o recolhimento antecipado do imposto para mercadorias

Com o advento da Lei 13.291, de 28 de dezembro de 2008 e do Decreto 54.105, de 12 de março de 2009, o Estado de São Paulo introduz os artigos 313-Z7 e 313-Z8 ao regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A partir de 1º de abril de 2009, as operações com instrumentos musicais estarão sujeitas à substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo.

A substituição tributária é um instituto criado pelas Unidades da Federação, por meio de convênios e protocolos celebrados entre os secretários de Fazenda estaduais. O instituto foi incluído no Código Tributário Nacional (art. 128) e na Emenda Constitucional 03/93, bem como nos artigos 150 e 155 da Constituição Federal/88, e consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto de um para outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em lei. Determina que, no início da cadeia produtiva, a indústria, o importador e o arrematante de mercadoria importada e apreendida recolham o ICMS antecipadamente, substituindo os demais contribuintes. Com a cobrança antecipada, evita-se a sonegação do imposto, além de auxiliar as contas públicas, favorecendo a fiscalização das indústrias.

Essa nova modalidade tributária está gerando dúvidas e, principalmente, preocupações para diversas empresas substitutas e substituídas. A empresa denominada substituta é a indústria, o importador, o arrematante de mercadoria importada e apreendida, bem como qualquer contribuinte que adquirir mercadoria de fora do Estado sem a retenção e o recolhimento do imposto. Nesse caso, o Estado já garante o recolhimento do ICMS antecipadamente, não tendo problemas futuros. O problema está no contribuinte que adquire mercadorias de fora do Estado e que deverá recolher o imposto antecipadamente. Em alguns casos, antes até de o produto chegar à empresa, recolhe o ICMS sem que ocorra o ‘fato gerador’. Os contribuintes denominados substituídos já recebem as mercadorias com o imposto retido antecipadamente. Assim, nas operações posteriores, não há cobrança do imposto.

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A arrecadação será feita com base no percentual de 103,74% (cento e três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), estipulado pela Portaria CAT n° 56, de 20 de março de 2009. Assim, o governo do Estado estima que as empresas tenham um lucro ou uma margem de valor agregado ao produto até que chegue ao consumo final. Ao efetuar o recolhimento, o responsável irá adicionar a margem ao valor do produto e, não sendo empresa enquadrada no Simples Nacional, irá subtrair a operação própria e efetuar o recolhimento. O valor do ICMS-ST será cobrado no valor total da nota fiscal do cliente. Para que não ocorra um desembolso financeiro imediato, o governo paulista, em algumas atividades, concedeu o prazo de até dois meses da ocorrência do fato gerador para o recolhimento do ICMS-ST.

Conforme art. 13 da Lei Complementar 123/06, os contribuinte enquadrados no Simples Nacional devem recolher o ICMS-ST. Nesta modalidade, o substituto tem o benefício de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria.

Para que os produtos circulem com o imposto retido, o governo do Estado de São Paulo determinou que, antes do início da cobrança, ou seja, no dia anterior ao início, o estabelecimento paulista, exceto o fabricante, importador ou arrematante, realize a contagem dos estoques das mercadorias e ofereça a tributação com a margem (103,74%) estipulada para recolhimento e possibilitou o parcelamento da quantia a pagar. Para os contribuintes não enquadrados no Simples Nacional, poderá compensar o débito com saldo credor do ICMS.

Em abril de 2009, além dos instrumentos musicais, os produtos de colchoaria, bem como as operações com ferramentas e bicicletas, se enquadrarão nessa nova modalidade.
Aguardam o início da substituição tributária os seguintes produtos: eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, papelaria, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos, automáticos, materiais elétricos e brinquedos.

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