TRIBUTAÇÃO: A Margem de Valor Agregado e a Substituição Tributária

TRIBUTAÇÃO: A Margem de Valor Agregado e a Substituição Tributária
Março 19 11:51 2013

Entenda mais sobre Substituição Tributária, aumento da Margem de Valor Agregado e a sua influencia para o mercado

Desde 1º de janeiro de 2013 já estão vigorando os novos valores da Margem de Valor Agregado (MVA) para instrumentos musicais. Mas você sabe exatamente o que ela é e como ela influencia o preço final dos produtos?

Conforme explicação do contabilista, empresário e palestrante Vicente Sevilha Jr. (foto), dono da Sevilha Contabilidade, “a MVA é um índice que indica o preço final que se presume que o consumidor pagará por determinado produto, e serve para mostrar, portanto, quanto de ICMS o fabricante/importador deve recolher antecipadamente e cobrar de seus clientes”.

Assim, as MVAs definem os valores do ICMS que deverão ser recolhidos adiantadamente pelos fabricantes e importadores quando as mercadorias saírem de suas sedes — sistema mais conhecido como Substituição Tributária (ST). Quanto maior a MVA, maior o valor da ST a ser reembolsado pelos lojistas e, portanto, maior o preço final a ser cobrado dos consumidores.

A polêmica vem ocorrendo desde a divulgação dos novos índices. Todos aumentaram, alguns em mais de 50%. Os números, contudo, são considerados bastante distorcidos pelo mercado, que se assustou com o provável aumento de preços. “O problema da MVA é quando ela presume um preço de venda final incorreto, especialmente se o preço presumido for maior do que aquele de fato praticado, hipótese em que paga-se mais imposto”, esclarece Sevilha.

Fabricantes já falam de aumento entre 5% e 6%, valor já acrescido por muitos fornecedores, sentido por lojistas e também já repassados ao consumidor final. “Qualquer produto que aumenta na hora da compra, aumenta na hora da venda”, disse Lúcio Alves, da Adoração Center, de Brasília, DF, que observou aumento de até 10% em algumas mercadorias.

 

A culpa é de quem?

Para realizar o cálculo da MVA, a Receita Federal se baseia em pesquisa de mercado que compara o acréscimo no valor do produto ao sair do fornecedor e chegar para a venda ao consumidor final. No caso do setor de instrumentos musicais, a pesquisa foi encomendada pela Abemúsica (Associação Brasileira da Música) para a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que a realizou, resultando em números mais altos. “A pesquisa de preços realizada não levou em conta os descontos praticados nas negociações com os consumidores. O critério do governou foi simples: pegou-se o valor de venda praticado pelos lojistas e com base no valor declarado à Secretaria da Fazenda pelos fabricantes chegou-se ao percentual a ser aplicado na MVA; ou seja, antes da realização da pesquisa, todos deveriam ser alertados para a forma de cálculo da MVA, principalmente, os lojistas”, disse o presidente da Anafima, Silvio Dutra.

Um dos responsáveis pela pesquisa da Fipe, o prof. Juarez Rizzieri, explicou como o estudo foi realizado: “O índice único calculado corresponde à média ponderada dos índices calculados para cada um dos grupos de instrumentos — piano, corda, percussão, sopro, teclados, acessórios. No total foram incluídos na pesquisa 217 instrumentos musicais e acessórios”, esclareceu.

Apesar de o governo estar sensível à comoção do setor, os números não deveriam refletir um aumento no preço dos produtos, já que apenas readequam os índices a valores já praticados no mercado. “A MVA não deveria ser repassada ao preço, (…) por meio das pesquisas da MVA, procura-se determinar a efetiva base de cálculo do ICMS, que é o preço praticado pelo varejo”, afirma o coordenador-adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Edson Kondo.

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Sevilha Jr. endossa a explicação do coordenador: “Se a MVA estiver adequadamente calculada, ou seja, se o preço que se presume que será pago pelo consumidor final estiver certo, em que pese o quanto a substituição tributária é trabalhosa e o quanto ela interfere no fluxo de caixa, nenhum imposto maior será pago”.

Então…

Será que a Fipe errou? Esta é a pergunta que não quer calar, mas mostra a triste realidade do nosso mercado: infelizmente ainda há muitas pessoas trabalhando de maneira ilegal. Passando meia nota, superfaturando produtos ou sonegando. Afinal, como justiçar a ‘marmelada’ com os números declarados no imposto? “Os preços de saída dos fabricantes são obtidos através das notas fiscais eletrônicas da Secretaria da Fazenda e os preços do varejo são coletados pela equipe de campo da Fipe”, explicou o prof. Rizzieri, mostrando a rigidez da fiscalização.

Mas ainda é possível reverter o quadro. Além de todos que participam do segmento começarem a ser mais honestos em seus negócios, é necessária a união da classe. “A MVA está presumindo um preço de venda maior do que o praticado pelo lojista? Caso sim, coletivamente, cabe lutar pela revisão do índice e, individualmente, cabe solicitar a restituição dos valores excedentes”, aconselha Sevilha Jr., explicando que é possível requerer restituição de valor excedente pago pelo comerciante por meio judicial.

Índices reais

Ao saírem os novos valores da MVA, o próprio setor, seja por suas associações —  Anafima e Abemúsica —, ou por fornecedores e lojistas, começou uma campanha para a diminuição dos índices.

A Anafima, por exemplo, foi conversar pessoalmente com Kondo, e também criou um abaixo-assinado digital (veja quadro) convocando os interessados para assiná-lo e pressionar pela redução. “O assunto é sério e exige uma correta tomada de decisões. Iremos tomar todas as medidas pertinentes para que a alíquota [MVA] na ST não seja majorada. Buscamos trabalhar para desenvolver o mercado da música e colaborar com as ações que tenham essa finalidade”, disse o presidente da entidade, Silvio Dutra.

A Abemúsica também tem se encontrado com Kondo e vem tentando esclarecer os lojistas a respeito do tema, além de solicitar um novo estudo e a revisão dos índices pela Secretaria da Fazenda. “A Abemúsica alega que o índice calculado estaria superestimado por duas razões: primeiro, os preços coletados no varejo são os anunciados à vista e não os praticados com possíveis descontos. Segundo, o período da coleta pode apresentar um componente sazonal desfavorável, isto é, um período de preços mais altos que a média do ano”, contou Rizzieri.

Até o fechamento desta edição, estava prevista uma reunião de lojistas com o prof. Rizzieri e a Abemúsica para falar sobre o tema no dia 4 de março.

Apesar da apreensão, as solicitações de revisão dos números estão se refletindo em esperança para o setor: “Com certeza o governo está sensível e já nos abriu as portas para uma nova reunião, para construir um novo ponto comum. Nós, otimistas, esperamos uma adequação em 60 dias”, informou Roberto Weingrill Júnior, diretor da Weril.

ENTREVISTA 1

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Vicente Sevilha Jr.: especialista em Substituição Tributária

Palavra de contabilista: Vicente Sevilha Jr.

Como o comerciante e a indústria podem minimizar os efeitos do aumento da MVA?

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Em teoria, o modelo de tributação do ICMS por Substituição Tributária não aumenta a carga com ICMS, nem do fabricante, nem do lojista, embora antecipe o pagamento do imposto. A margem de valor agregado (MVA) é um índice que indica o preço final que se presume que o consumidor pagará por determinado produto, e serve para indicar, portanto, quanto de ICMS o fabricante/importador deve recolher antecipadamente e cobrar de seus clientes. Se a MVA estiver adequadamente calculada, ou seja, se o preço que se presume que será pago pelo consumidor final estiver certo, em que pese o quanto a Substituição Tributária é trabalhosa e o quanto ela interfere no fluxo de caixa, nenhum imposto maior será pago.

Com o aumento da MVA, como fica a Substituição Tributária? Há ganhadores e perdedores nessa questão?

Entendido o conceito de que o objetivo da MVA é acertar o preço final médio praticado na venda ao consumidor, só se justifica aumento de MVA nas hipóteses em que, de fato, a MVA anterior já não refletia a realidade dos preços de mercado consumidor.

Acho que um sistema tributário que, para ser eficaz, depende de ST, já se condena pela essência

Qual é sua opinião pessoal sobre a Substituição Tributária?

Este é um assunto que permite diferentes ângulos de análise. Como já disse, a ST não impõe, em tese, nova carga tributária. A maior parte dos lojistas entende que a ST é um mecanismo que iguala todos os concorrentes e diminui os impactos do mercado informal. Já para quem estava na informalidade, a ST traz a obrigação de recolher uma carga tributária que antes não era paga. De forma geral, sou partidário de uma reforma tributária que simplifique a tributação e não precise de cálculos tão complexos para arrecadar.

Se você tivesse esse poder, o que mudaria na forma de arrecadação tributária do Brasil?

Quando comparamos aos padrões mundiais, o Brasil tem uma carga tributária com três sérios defeitos: é muito elevada; é muito complexa; e tem muitos tipos de tributos. Como já disse antes, acho que um sistema tributário que, para ser eficaz, depende de ST, já se condena pela essência. Deveríamos ter uma tributação federal sobre a renda e um imposto sobre valor agregado, cobrado do consumidor final (do tipo ICMS) com regra federal, que se aplicasse a serviços e comércio e fosse distribuído entre Estados e municípios. A dificuldade de uma reforma tributária desse tipo é a resistência dos Estados e municípios que não querem abrir mão de seus níveis atuais de arrecadação.

 

ENTREVISTA 2

Palavra do Coordenador da Secretaria da Fazenda, Edson Kondo

Hoje, em todos os setores econômicos brasileiros, luta-se pela diminuição da carga tributária. Por que o governo aumentou a MVA de instrumentos musicais e áudio?

É importante esclarecer que não haverá qualquer mudança ou aumento na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre venda de instrumentos musicais e áudio. A MVA-ST é a margem de valor adicionado obtida em pesquisas de mercado que calcula o acréscimo de valor que a mercadoria tem até a venda ao consumidor final. Com a base de cálculo assim estabelecida, apenas ocorrerá uma tributação justa sobre o efetivo preço praticado.

Secretaria da Fazenda

Kondo e a Substituição Tributária

De onde sai o índice MVA e como ele é calculado?

A MVA é definida com base em cálculos comparativos entre o preço de fábrica dos produtos e pesquisa de preços de venda no varejo realizada por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. A contratação do instituto é feita pelo próprio setor e o resultado das pesquisas é encaminhado à Secretaria da Fazenda. As atualizações das MVAs são decorrentes de determinação legal.

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Quanto o governo pretende arrecadar com o novo valor da MVA para instrumentos musicais e áudio?

O cálculo da MVA não visa aumentar a carga tributária, mas apenas refletir da melhor forma o valor de comercialização dos produtos no varejo e permitir a arrecadação antecipada do ICMS nas primeiras etapas da cadeia produtiva. O que se pretende é tributar no varejo, pela base de cálculo correta, que é o preço efetivamente praticado para o consumidor final.

Aumentando a MVA, o aumento é repassado ao consumidor final. Isso não prejudica o setor como um todo, já que alguns produtos aumentaram em mais de 50%?

A MVA não deveria ser repassada ao preço. Como já foi dito, por meio das pesquisas da MVA procura-se determinar a efetiva base de cálculo do ICMS, que é o preço praticado pelo varejo.

O que o comerciante e a indústria devem fazer para minimizar os impactos desse aumento?

Para a indústria, nada muda. Para o varejo, este terá de avaliar a conveniência de aumentar ou não o preço, de acordo com fatores de mercado.

Como se sabe que a base de calculo está correta, já que o aumento foi bastante significativo, indo bem acima da inflação apontada nos últimos anos?

O cálculo reflete a margem existente entre o preço de fábrica e o preço no varejo e é feito por instituto de reconhecida competência na matéria. Além disso, não existe relação entre a margem e a inflação.

Quem paga o aumento da MVA em operações interestaduais?

Nas aquisições de mercadorias do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o remetente está obrigado a realizar o recolhimento do ICMS-ST para São Paulo por força de protocolo firmado entre os Estados. Nas aquisições de mercadoria vindas dos demais Estados, o destinatário paulista será responsável pelo recolhimento do ICMS-ST nos termos do artigo 426-A do Regulamento do ICMS paulista.

O que acontece com quem não respeitar a margem de valor agregado?

O imposto devido por Substituição Tributária é referente às operações subsequentes e o seu não recolhimento ou recolhimento a menor configura crime de apropriação indébita e sujeita o estabelecimento à cassação de sua Inscrição Estadual sem prejuízo das demais penalidades (não tributárias) cabíveis.

Por que a ST é considerada mais adequada à economia brasileira? Quais vantagens ela têm frente às outras formas de arrecadação?

A sistemática da Substituição Tributária previne a sonegação fiscal e simplifica as obrigações tributárias das empresas substituídas, uma vez que o imposto é recolhido antecipadamente pelas fábricas. Como efetivamente comprovado, traz à formalidade as empresas do varejo, regula o mercado e favorece a livre concorrência comercial, pois todos são equiparados para fins de recolhimento dos tributos.

Até o momento há algum tipo de mudança prevista para a questão tributária empresarial brasileira para o ano de 2013?

A legislação tributária está em constante aperfeiçoamento. Na seção Legislação do site da Secretaria da Fazenda estão disponíveis para consulta, e atualizados, os principais aspectos legais e a legislação tributária estadual. Existem questões em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com participação efetiva dos governos federal e estaduais, que poderão contribuir para minimizar os efeitos da guerra fiscal e seu impacto sobre as finanças dos entes federados.

Veja exemplo abaixo:

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