Sua loja com o novo Simples

Sua loja com o novo Simples
fevereiro 07 10:23 2008

A Lei Complementar nº 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conhecida como Simples Nacional, e desde 1º de julho de 2007 substitui o Simples (Lei 9.317/1996). 

O Simples Nacional prevê isenção para as exportações, desconto dos tributos pagos antecipadamente por substituição tributária e do ISS retido na fonte. Também reduz as obrigações fiscais acessórias exigidas de microempresas e empresas de pequeno porte. Além dos benefícios tributários, o Super Simples prevê a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas.

Mas o grande benefício da lei é que ela unifica e simplifica a arrecadação de seis impostos e contribuições federais: IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSL e INSS, do ICMS (Estados) e do ISS (Municípios). As taxas serão recolhidas a partir de um único documento de arrecadação. A lei também abrange o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre a folha de salários e remuneração pagas a terceiros administradores — titular ou sócios. Entretanto, a contribuição previdenciária devida por algumas empresas será recolhida em separado.

Vale destacar que pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo), empresas de cujo capital participe outra pessoa jurídica e pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00, são atividades ou sociedades que não podem adotar o Super Simples.

Quem vai se beneficiar
É preciso verificar se sua empresa está enquadrada na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, prevista no artigo 2º, e se não está incursa em qualquer vedação prevista no artigo 9º da Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples) para utilizar os benefícios do novo Simples.
A opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro produzirá efeitos a partir do primeiro dia do próprio calendário. No caso da nova empresa, a opção produzirá efeitos desde a data de início das atividades, desde que exercida nos termos, prazos e condições a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor. Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples da Lei 9.317/96 foram automaticamente acolhidas pelo Simples Nacional.

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Para identificar a alíquota mensal, o contribuinte deve somar as receitas auferidas nos 12 meses anteriores ao mês da tributação. Obtido o montante, deve compará-lo com as faixas de receita bruta da respectiva tabela de incidência, identificando a alíquota a ser aplicada naquele mês. Assim, pagará 4% de imposto o contribuinte que detiver receita bruta de até R$ 120 mil; 11,61% de imposto, a maior faixa, o contribuinte que detiver receita bruta de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões. Para a indústria, as alíquotas variam nas mesmas faixas: de 4,5% a 12,11%.

Clarissa Muniz é advogada. E-mail: [email protected]

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