Alteração Tabela Simples Nacional 2016 e 2017

Alteração Tabela Simples Nacional 2016 e 2017
janeiro 08 09:49 2016

Simples Nacional 2016: Proposta é aumentar em 400% o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano para R$ 14,4

Super Simples

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Simples Nacional 2016 – Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14 que institui novos limites de faturamento para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A proposta é aumentar em 400% o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano para R$ 14,4.

Completando 10 anos em 2016, o Simples Nacional (também conhecido como Super Simples) foi um marco para o empreendedorismo no Brasil, e sua revisão é fundamental para ampliar o acesso ao programa e desafogar empreendedores que contribuem, hoje, com uma carga de impostos alta.

Importante 1: A seguir, contemplamos as principais alterações do Simples Nacional para 2016. É importante lembrar que estas ainda não foram aprovadas e nossas análises estão baseadas em inferências no texto do projeto de lei em trâmite.

Importante 2: Por enquanto, a tão esperada a alteração da tabela Simples Nacional acontecerá apenas realizada em 2017. Mais informações sobre a tabela Simples Nacional 2017.

A principal alteração do Simples Nacional 2016

Com a revisão proposta do Simples Nacional, a principal alteração seria:
– Ampliação dos limites de faturamento: o teto máximo de faturamento permitido para continuar no Simples passa de R$3,6 milhões/ano para R$14,4 milhões/ano.

simples nacional 2017

Tabela Fonte: Sebrae


As principais alterações do Simples Nacional 2017

Em 2017, estão previstas as seguintes alterações do Simples Nacional 2017:

– Redução das tabelas de alíquotas: serão instituídas apenas 4 tabelas (comércio, indústria, serviços, serviços especializados) com alíquotas entre 4% e 29,7%.

– Ampliação do limite de faturamento dentro da faixa inicial: o faturamento máximo permitido para alíquota inicial (a menor alíquota em cada tabela) passa de R$ 180.000 para R$ 225.000 na soma dos últimos 12 meses.

– Redução da alíquota de imposto: isto mesmo, haverá redução da alíquota de impostos para prestadores de serviços especializados. Antes de explicarmos a redução, confira a tabela abaixo:

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Quem se beneficiará da nova tabela Simples Nacional 2017:

Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional irão se beneficiar desta alteração na Lei Complementar.

Além destas, estima-se que esta nova tabela do Simples Nacional 2017 irá incentivar as empresas que estão no Lucro Presumido em solicitar o enquandramento no programa Simples Nacional. Estima-se que mais de 76 mil empresas do Lucro Presumido poderão ser enquadradas no Simples Nacional, reduzindo sua carga tributária e facilitando o pagamento de impostos.

Impactos na economia:

Com o PLP 448, o governo renuncia 3% de sua arrecadação federal, mas ganha no longo prazo com o aumento do número de contribuintes, uma vez que o acesso à formalização será maior.

Como o Simples Nacional é um programa unificado de pagamento de impostos, unindo tributos municipais, estaduais e federais, qualquer alteração impacta na máquina pública e o equilibrio dessa arrecadação pode diminuir a dependência dos municípios e estados quanto aos repasses federais. E tudo isso faz girar a economia local, dando coragem para que empreendedores desenvolverem seus negócios com tranquilidade, ainda mais em época de turbulência econômica.

Redução de Multas do Super Simples:

Um outro tema que vale a pena falar, principalmente para quem já é do Simples Nacional e tem pendências com o governo, é a redução nas multas que entra em vigor também no próximo ano. A partir de 1º de janeiro, as multas referentes a falta ou inconformidade na transmissão das obrigações acessórias serão reduzidas em até 50%. Para ter direito a a esta redução, o empresário precisa efetuar o pagamento da eventual punição em até 30 dias após a autuação. Vale lembrar que o desconto não é válido em caso de fraudes e resistência à fiscalização.

Conclusão:

O Brasil é um dos países mais empreendedores do mundo, e isso se deve aos micro e pequenos empresários que dominam o cenário nacional, gerando mais de 15 milhões de empregos. A desburocratização representa um importante motor de crescimento para o país, e este projeto de lei é mais um passo rumo a simplificação dos negócios.

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Nos resta aguardar e torcer para que a lei seja aprovada e finalmente entre em vigor em 2016 e 2017.


LEIA TAMBÉM: Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples

A afirmação é do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que critica a visão arrecadatória do fisco. Já o secretário Jorge Rachid alerta para o impacto negativo nas contas públicas

Em novo round da disputa para aprovar as mudanças no Supersimples, Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), acusou a Receita Federal de divulgar números incorretos e evasivos sobre a renúncia de arrecadação, com a aprovação do projeto que eleva os limites para as empresas aderirem ao programa simplificado de tributação.
Por meio de nota oficial, o Sebrae afirma que a visão da Receita é “exclusivamente” a de arrecadação, e não de desenvolvimento do país. “A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta. O fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate”, diz a nota.
A reação do Sebrae é uma resposta ao secretário da Receita, Jorge Rachid, que na última quarta-feira (09/12), disse que o projeto de ampliação traria impacto negativo para o equilíbrio das contas públicas.
Rachid disse que não há espaço fiscal para a perda de arrecadação com o aumento dos limites do programa, calculando uma renúncia fiscal adicional de R$ 13 bilhões em 2017, e de R$ 16,1 bilhões em 2018.
O projeto do SuperSimples, conhecido como “Crescer sem Medo” foi aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa.
Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017, e para R$ 14,4 milhões em 2018.
Segundo o Sebrae, na época de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões “astronômicas” de perdas na arrecadação de tributos.
“Posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas”, afirma o Sebrae.
Para a entidade, o sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro. O Sebrae também informa que vai apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.
“Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do projeto) os números utilizados para criticar a reforma do Simples”, diz a nota, que considera a posição do Fisco evasiva.
“O Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação, e não do desenvolvimento do país.”
Desde a tramitação do projeto na Câmara, a Receita e Afif, que era ministro da extinta Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresas, têm travado uma queda de braço pública em torno do projeto.
A Receita não quer mexer nos limites, e diz que os valores previstos no projeto são incompatíveis com a situação atual da economia brasileira. “O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo”, argumentou o secretário.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais.
Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios, que também integram o Simples Nacional. Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário.
Isso porque a maior parte das empresas do país – cerca de 97% – poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado a pequenas e médias empresas. A base aliada do governo no Congresso tem apoiado as mudanças no SuperSimples.

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Fonte: Contabilizei 

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