É LEI: Vender é bom. Receber é melhor ainda

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setembro 10 12:20 2012

Como o lojista pode se proteger da inadimplência amparado pela legislação

Por Clarissa Muniz*

A maioria das empresas sofre com consumidores inadimplentes, fato que atinge constantemente o mercado musical e faz com que muitos lojistas se sintam desprotegidos. Assim, o comerciante deve sempre ter à mão os procedimentos legais para a cobrança de seus créditos.

Vale lembrar que o varejista somente poderá recusar-se a receber pagamentos por meio de cheques, ou fazer qualquer outra restrição nesse sentido, se fixar essas informações de forma clara no estabelecimento. Não se pode esquecer a importância de emitir a nota fiscal, agindo conforme a legislação tributária. Ao aplicar essas regras, certamente o empresário estará se prevenindo contra os dissabores da inadimplência, apesar de estar ainda exposto a outros riscos, como a falsificação de cheques, que, na verdade, é crime.

Recuperando o dinheiro

Como o lojista pode recuperar o crédito de acordo com a legislação? O sistema jurídico brasileiro impõe normas de proteção ao credor para garantir que ele receba o saldo devedor pelos meios legais, como a execução de bens materiais, e assegura o pagamento no caso de fraudes dos consumidores, como o desvio (por exemplo, transferir os bens para um parente) ou ocultação dos itens que compõem seu patrimônio. Vale lembrar que o credor tem a garantia legal para exercer o legítimo direito de receber a quantia devida.

Ao adotar medidas que auxiliam na recuperação do crédito, o lojista deve observar as normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 71, por exemplo, não admite abusos na cobrança de débitos. O inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Também é importante ressaltar que o consumidor cobrado em quantia indevida está amparado: tem direito de receber o dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

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Notifique

Antes de entrar com uma cobrança judicial, o lojista deve enviar correspondência informando que o cliente está em débito e dar a ele um prazo para regularizar o valor. Depois, notifica-se novamente o inadimplente de que seu nome será protestado e incluído no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa. Feito isso, emite-se o título ao Cartório de Protestos, que é comunicado para todos os cadastros de proteção ao crédito, sem quaisquer despesas para o lojista.

Tome cuidado apenas para não confundir o protesto com a inscrição no cadastro de devedores, que tem a finalidade de circular as informações entre comerciantes, evitando que o inadimplente obtenha crédito. Já o protesto se destina a comprovar a negligência do consumidor em pagar o que deve, sujeitando-o às penalidades do direito comercial e direito falimentar.

A recomendação é sempre registrar e protestar o devedor, para pressioná-lo e comprovar que ele não pagou. Se não tiver êxito na cobrança amigável, verifique se há bens em nome do inadimplente e entre com as ações judiciais cabíveis (arresto, protesto contra alienação de bens, busca e apreensão, ação de cobrança, execução de título judicial, entre outras).

A inadimplência não implica o fim dos negócios seguros, mas requer uma adaptação ao Novo Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, e agir de forma preventiva, buscando uma análise segura de crédito, bem como na formulação de contratos e títulos de crédito. Trata-se de um direito do lojista resgatar seu ativo, pois também possui um passivo para administrar. Vender é preciso, mas receber é imprescindível!

 

DICAS: Para prevenir a inadimplência

– Conceder planos de pagamento menores, além da observação do grau de comprometimento da renda do consumidor.

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– Ao analisar a confiabilidade do comprador, exigir apresentação dos documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de endereço em nome do cliente.

– Requerer comprovante de renda, como recibo de pagamento, declaração de imposto de renda ou carteira de trabalho.

– Depois, efetuar a confirmação de dados do cliente por telefone fixo (confirmação de residência, de emprego ou referência).

– Consultar os serviços de proteção ao crédito: Serasa, Telecheque, entre outros.

– Atualizar o cadastro de clientes antigos.

– Utilizar sistemas de cartões de crédito ou de débito, já que as taxas cobradas pelas administradoras acabam por compensar a garantia do recebimento dos valores.

*Clarissa Muniz é advogada. E-mail: [email protected]

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