Decisão do STF deixará os custos de importação mais baratos

Decisão do STF deixará os custos de importação mais baratos
março 26 10:05 2013

STF derruba ICMS no cálculo de PIS e Cofins para importação. Decisão foi por conta de uma ação de empresa do RS. Futuramente outras empresas poderão resgatar impostos pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal declarou, na última quarta-feira (20/03), com unanimidade dos votos, que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e Cofins para as importações. A partir disso, as importações terão um custo menor para as empresas.

O advogado Marco Aurélio Poffo, da BPHG Advogados, de Blumenau (SC), destaca que a perda de arrecadação tributária do governo federal será bilionária. Entre 2006 e 2010, a União arrecadou R$ 34 bilhões pelo ICMS ter sido considerado no cálculo do PIS e da Cofins Importação.

Na opinião do advogado essa é a mais importante decisão judicial na área tributária dos últimos anos. “Ainda não foi determinada a data em que tal decisão valerá para todas as empresas, e isto pode demorar, já que a modulação dos efeitos se dará em recurso a ser promovido pela União”, comenta.


O especialista ainda explica que esta decisão dá o direito de recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos somente à empresa do Rio Grande do Sul que ajuizou a ação. Porém, no futuro, poderá beneficiar as demais empresas. “Quem quiser recuperar o que pagou indevidamente, terá que ajuizar ações individuais”, conclui Poffo.

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